Resultado Final


LEI Nº 6.852, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

Informações Básicas

Código20210300061 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/02/2021 Despacho03/03/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/16/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6852 Data da Lei04/14/2021

Datas de Publicações
D.O. Rio 04/15/2021 DCM 04/16/2021
Pág. do D.O. da Publicação 3/4Pág. do DCM da Publicação 2 e 3


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