Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 287/2021-PL
Projeto de Lei nº 290/2021, que “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INTERVENÇÃO PELA VIDA - VIVER É A MELHOR OPÇÃO”.
Autoria: VEREADOR ZICO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições similares e correlatas ao presente projeto em seu banco de dados:
PL n 944/2018, de autoria do Vereador Felipe Michel, que: “ALTERA A LEI 5.874/2015, PARA ESTENDER O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO PARA O ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
PL n 202/2021, de autoria do Vereador Marcio Santos, que: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS”.
Lei n 5.685, de 2 de janeiro de 2014, oriunda do PL n 453/2013, de autoria do Vereador Átila A. Nunes, que: “INCLUI O DIA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI N 5.146/2010”.
Lei n 5.874, de 6 de julho de 2015, oriunda do PL n 961/2014, de autoria dos Vereadores Átila A. Nunes e Dr. Eduardo Moura, que: “INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”.
Lei n 6.245, de 6 de setembro de 2017, oriunda do PL n 53/2017, de autoria do Vereador Felipe Michel, que: “ALTERA A LEI N° 5.874, DE 6 DE JULHO DE 2015, PARA ESTENDER O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei n 6.678, de 17 de dezembro de 2019, oriunda do PL n 694/2018, de autoria do Vereador Zico Bacana, que: “INCLUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO E À AUTOMUTILAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146, DE 2010”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.
Contudo, tendo em vista a semelhança do objeto da presente proposição com o da Lei n 5.874, de 6 de julho de 2015, recomenda-se atenção ao disposto no art. 6º, inciso IV, da LC n 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2021.
RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/816.264-6
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2