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INFORMAÇÃO nº 62/2021-PL

MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2021

Projeto de Lei nº 62/2021, que “ALTERA AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUI REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: PODER EXECUTIVO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos de lei similares ao presente em seu banco de dados.

1.1. OBSERVAÇÃO

Urge ressaltar o conflito de normas entre o disposto no art. 2º da proposição, que prevê nova redação para o art. 115 da Lei nº 691/1984 e o art. 13, do PL nº 63/2021 (Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do município como agente normativo regulador e altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), que prevê nova redação divergente para o mesmo dispositivo, também de autoria do Poder Executivo, ambas com idêntica data de distribuição (04/03/2021).

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

São recomendados os seguintes ajustes à proposição:

a) Todos os dispositivos legais alterados, suprimidos ou acrescidos através do presente projeto de lei devem ser identificados com as letras “NR” maiúsculas, entre parênteses e uma única vez ao seu final (art. 11, inciso III, alínea "d", da LC nº 48/2000), o que deve ser observado em relação ao art. 1, quando acrescenta os arts. 70-A, 83-A e 243-A à Lei n 691/1984; ao art. 2, quando altera/acrescenta os arts. 87, 88, 89, 90, 91, 92-A, 93, 94, 95-A, 96-A, 97-A, 98-A, 99-A, 100-A, 101-A, 102-A, 103-A, 104-A, 105-A, 106-A, 107-A, 108-A, 109-A, 110-A, 111-A, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135 da Lei n 691/1984; e ao art. 5, quando altera os arts. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, da Lei n 5.966/2015;

b) No art. 5º, a alteração sugerida do art. 1º, da Lei nº 5.966/2015, que menciona a expressão “Este Título (...)”, deve ser substituída por “Esta Lei (...)” (art. 10, inciso II, alínea "a", da LC nº 48/2000);

c) No art. 6º, o parágrafo único, inciso II, faz remissão a dispositivo inexistente (hipótese do §2º do art. 6º), o que desatende aos comandos de clareza e precisão preconizados pelo art. 10, incisos I e II, da LC nº 48/2000;

d) No art. 7º, caput, há remissão a dispositivo inexistente (art.5º, inciso VII), o que desatende aos comandos de clareza e precisão preconizados pelo art. 10, incisos I e II, da LC nº 48/2000;

e) No art. 8º da proposição, há remissão a dispositivo inexistente (§6º do art. 35 (...) da Lei n 691 de 24 de dezembro de 1984), o que desatende aos comandos de clareza e precisão preconizados pelo art. 10, incisos I e II, da LC nº 48/2000;

f) No art. 10, a expressão "As autorizações sujeitas a poder de polícia municipal...", deve ser substituída por "As autorizações sujeitas ao poder de polícia municipal..." (art. 10, inciso II, alínea "a", da LC n 48/2000);

g) No art. 12, a redação do caput deveria ser redigida da seguinte forma: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvando-se: (...)". Com os parágrafos sendo substituídos por incisos, uma vez que se trata de desdobramento enumerativo/cumulativo, a ser realizado na forma do art. 10, inciso III, alínea "d", c/c art. 9, inciso IX, da LC n 48/2000;

h) No art. 12, as leis que estabelecem período de vacância deverão utilizar a cláusula "esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial" (art. 7, §2, da LC n, 48/2000);

i) No art. 13, incisos I ao V, deve-se grafar a remissão à Lei n 691/1984 de forma completa, compreendendo o número designativo da espécie normativa, o dia, mês e ano da promulgação em se tratando de citação revogatória (art. 10, inciso II, alínea "j", da LC n 48/2000).

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 14, inciso II, art. 30, incisos I, II e III e art. 248 ao art. 253, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência para legislar é dada pelo art. 44, I, da Lei Orgânica do Município.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial o art. 145 e 150.

Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que: “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” (Código Tributário Nacional).

Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o “Código de Processo Civil”.

Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o “Código Civil”.

Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que: “Aprova o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

Lei Municipal nº 758, de 14 de novembro de 1985, que: “Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao público”.

Lei Municipal nº 1.044, de 31 de agosto de 1987, que: "Institui, no âmbito do imposto sobre serviços, o regime de substituição tributária, nos casos que menciona, inclui outras hipóteses de retenção desse tributo pelas fontes pagadoras e dá outras providências".

Lei Municipal nº 1.363, de 19 de dezembro de 1988, que: "Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), institui os tributos que menciona, e dá outras providências".

Lei Municipal nº 1.369, de 29 de dezembro de 1988, que: "Institui o pagamento da taxa de licenciamento e fiscalização de obras realizadas em logradouros públicos, nos casos que menciona e dá outras providências".

Lei Municipal nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, que: "Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e em local exposto ao público e dá outras providências".

Lei Municipal nº 2.538, de 3 de março de 1997, que: "Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município".

Lei Municipal nº 2.549, de 16 de maio de 1997, que: "Dispõe sobre a incidência de acréscimos moratórios, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), e dá outras providências".

Lei Municipal nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000, que: "Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências".

Lei Municipal nº 3.468, de 13 de dezembro de 2012, que: "Cria Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino".

Lei Municipal nº 3.720, de 5 de março de 2004, que: "Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal)".

Lei Municipal nº 3.867, de 2 de dezembro de 2004, que: "Cria o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches a crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses".

Lei Municipal nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, que: "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências".

Lei Municipal nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que: "Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências".

Lei Complementar Municipal nº 132, de 20 de dezembro de 2013, que: "Disciplina, na forma do § 5º, do art. 134, da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a carreira e o regime jurídico dos Procuradores e do quadro de pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências".

Lei Municipal nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que: "Dispõe sobre o Programa Concilia Rio e dá outras providências".

Lei Municipal nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, que: "Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências".

Lei Municipal nº 6.156, de 27 de abril de 2017, que: "Dispõe sobre o retorno do programa Concilia Rio e dá outras providências".

Lei Municipal nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que: "Institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras providências".

Lei Municipal nº 6.640, de 18 de setembro de 2019, que: "Dispõe sobre a retomada do Programa de Incentivo à Quitação de Débitos com o Município do Rio de Janeiro - Concilia Rio 2019".

Lei Municipal nº 6.695, de 26 de dezembro de 2019, que: "Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências".

8. CONSIDERAÇÕES

Em relação ao art. 6^o da proposição, convém observar o comando do art. 150, §6º, da Constituição Federal de 1988, que preconiza a necessidade de lei específica municipal para tratar da remissão de imposto.
De igual modo, deve-se atentar ao disposto no art. 133, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na medida em que as proposições legislativas que estipulam renúncia de receitas, como ocorre no art. 6^o da presente proposição, ao tratar de remissão de obrigação de ISS, devem ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sendo certo que remissão é uma das espécies de renúncia de receita (Lei Complementar nº 101/2000, art. 14, §1º).
Por fim, no que concerne ao estabelecido no art. 7º, incisos II a IV, do projeto de lei, deve ser verificada a conveniência e viabilidade operacional de se manter o vencimento da primeira prestação do parcelamento mensal da dívida em 31 de março de 2021, tendo em vista a proximidade da data estipulada.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

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