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INFORMAÇÃO nº 314/2021

PROJETO DE LEI nº 317/2021, que “INCLUI O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”

AUTORIA: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1 EM TRAMITAÇÃO

PL nº 1.082/2014, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que "Altera a Lei nº 5146, de 07 de Janeiro de 2010, para Incluir o dia 31 de maio como O Dia Universal do Orgulho Negro”.

1.2 SANCIONADAS

Lei nº 5.006/2009 (PL nº 1.174/2007), de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “Institui a Semana da Consciência Negra no Município do Rio de Janeiro”. Revogada por Consolidação à Lei nº 5.146/ 2010.

Lei nº 6.705/2020 (PL nª 1.406/2019) de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida, que “Inclui o Dia de Combate ao Racismo nos Esportes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010
O projeto atende aos requisitos do mencionado Parecer Normativo.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2021.



HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

Nota Técnica (Clique aqui)

Informações Básicas

Código	20210300317	Protocolo	004278
Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

INCLUI O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Datas

Entrada

05/18/2021

Despacho

05/18/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	05/20/2021	Data do Retorno	05/24/2021
Número do Informativo	314	Ano do Informativo	2021
Data da Publicação	05/25/2021	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Helena de Araujo Lima	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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