EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2356, DE 2023. LEI N° 8.377, DE 28 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 8.377, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Institui a Campanha Permanente Abrigo e Auxílio Mulher de Conscientização e Divulgação dos Direitos da Mulher contidos no art. 368 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autora: Vereadora Veronica Costa.

Parágrafo único. O art. 368 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina que o Município garantirá a criação e a manutenção de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como auxílio para sua subsistência, vinculados aos Centros de Atendimento Integral à Mulher, na forma da lei.

Art. 2º Órgão competente poderá formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/28/2024	Despacho	05/28/2024
Publicação	05/29/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6/7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se.. Em 28/05/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 145/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 145/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103221 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2356, DE 2023. LEI N° 8.377, DE 28 DE MAIO DE 2024. => 20241103221 05/29/2024 Poder Executivo