Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.928, de 2 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1243-A, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20190301243	Protocolo	001605
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/16/2019

Despacho

04/16/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/04/2021	Número do Ofício	000
Data do Ofício	06/02/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/04/2021
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6928

Data Lei

06/02/2021

Observações:

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