EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO DO PL Nº 1172/2022

Autor

Vereador Pedro Duarte

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no “CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” o seguinte dispositivo:

"Art.___ A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 deverá prever a extinção de fundos municipais, exceto aqueles cujos recursos sejam oriundos de outros entes da federação."

A presente emenda visa incluir diretrizes orçamentárias para estabilização e preservação do equilíbrio das contas públicas.

Autor

Vereador Pedro Duarte

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS” o seguinte dispositivo:

"Art.___ A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 deverá prever a limitação a 0,01% (um centésimo por cento) do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior, para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, excetuadas aquelas necessárias à comunicação com a população por ocasião de emergências, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes e campanhas educativas."

A presente emenda visa incluir diretrizes orçamentárias para estabilização e preservação do equilíbrio das contas públicas.

Autor

Vereador Pedro Duarte

ADICIONA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 46 NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no art. 46 os seguintes parágrafos:

"§___º Apurado que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supere 95% (noventa e cinco por cento) no exercício anterior à elaboração da LOA, o Poder Executivo deverá reduzir em 50% o montante do gasto mensal com pagamento da Gratificação de Encargos Especiais a que alude o inciso IV do art. 119, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, enquanto permanecer a situação.

§___º Apurado que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento) no exercício anterior à elaboração da LOA, o Poder Executivo deverá suspender, enquanto permanecer a situação, a contagem de tempo para composição de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial, progressão e promoção funcional na carreira, aos agentes públicos da Administração Direta e das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias que recebam recursos do Tesouro Municipal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio.

§___º Apurado que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento) no exercício anterior à elaboração da LOA, o Poder Executivo deverá, enquanto permanecer a situação, reduzir em 30% os gastos com cargos em comissão, funções gratificadas, funções e empregos de confiança, em relação ao custo total vigente das respectivas estruturas de cada órgão ou entidade.

§___º Apurado que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento) no exercício anterior à elaboração da LOA, o Poder Executivo fica autorizado, enquanto permanecer a situação, a desvincular recursos municipais, exceto aqueles cuja vinculação esteja prevista na LOMRJ, em leis complementares e na Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, bem como aqueles cujos recursos sejam oriundos de outros entes da federação."

A presente emenda visa incluir diretrizes orçamentárias para estabilização e preservação do equilíbrio das contas públicas.

Autor

Vereador Pedro Duarte

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS” o seguinte dispositivo:

"Art.___ A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conterá previsão orçamentária para o aprimoramento e garantia do programa creches conveniadas."

A presente emenda visa viabilizar a garantia e o aprimoramento do programa de creches conveniadas, estes que são grandes parceiros da Prefeitura do Rio de Janeiro, e viabilizam que incontáveis pais tenham onde deixar os filhos e ir trabalhar.

Autor

Vereador Pedro Duarte

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS” o seguinte dispositivo:

"Art. - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conterá previsão orçamentária para o aprimoramento e garantia do programa Processo Administrativo Eletrônico."

A presente emenda tem por objetivo viabilizar a adoção do Processo Administrativo Eletrônico no município do Rio de Janeiro, o que trará grandes aumentos de eficiência à máquina pública.

Autor

Vereador Pedro Duarte

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS” o seguinte dispositivo:

"Art.___ Para fins de apuração do limite estabelecido no art. 19 da LRF, a LOA do exercício de 2023 deverá prever que serão consideradas "Despesas com Pessoal" os gastos públicos decorrentes da contratação de mão de obra de Organizações Sociais (OSs) e organizações não governamentais afins para a terceirização de atividades finalísticas do Contratante público, consideradas estas como atividades próprias aos objetivos últimos do Contratante público, conforme descrito em seu contrato social ou na Lei que autoriza a sua criação."

A inclusão das despesas com as organizações sociais (OSs) e entidades do terceiro setor no cálculo do limite da despesa de pessoal do Município foi determinada pela Portaria 377/2020. A inclusão só deve ocorrer nos casos de terceirização de atividades-fim, em que o Município firma parcerias com OSs e entidades afins para contratação de mão de obra como um subterfúgio para escapar da observância dos limites de despesa com pessoal.

Autor

Vereador Pedro Duarte

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na “SEÇÃO III VEDAÇÕES” do “CAPÍTULO IV DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO” o seguinte dispositivo:

“Art. ___ Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais utilizados no pagamento de funcionários, contratos, parcerias e convênios, com os respectivos comprovantes.

Parágrafo único. Todas as prestações de contas periodicamente divulgadas na forma do caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em sítio eletrônico, publicadas em Diário Oficial e enviadas à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em formato digital, no prazo de dez (10) dias corridos após o envio ao Poder Executivo.”

O presente dispositivo tem por objetivo garantir o cumprimento de cláusula contratual, responsabilizando a Organização Social nos casos em que deixar de realizar a referida prestação de contas em algum dos contratos ativos que possui junto à prefeitura.

Autor

Vereador Pedro Duarte

ADICIONA DISPOSITIVOS NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na “Subseção II Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa” da “Seção II Diretrizes para o Orçamento” do “CAPÍTULO IV DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO” os seguintes dispositivos:

“Art.___ O Projeto e a Lei Orçamentária de 2023 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 12 % do total da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

I - As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.

II - As alterações orçamentárias que somadas às alterações realizadas em 2023 atingirem 50% ou mais do somatório do programa de origem, deverão ser justificadas diante da Câmara Municipal.

III - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, findos os meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o total de créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os números de seus respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art.___ O limite estabelecido no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

IV - insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde, Assistência Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;

V - incorporações de saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2021 e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

VI - remanejamentos de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual; e

VII - despesas necessárias ao cumprimento dos gastos obrigatórios mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino e com aplicação em ações e serviços públicos de saúde, previstos no art. 212 e inciso III, § 2° do art. 198 da Constituição Federal, respectivamente.

Essa emenda tem o objetivo de limitar o remanejamento orçamentário sem autorização do legislativo, tendo em vista que nos moldes atuais há a possibilidade de realocação de 30% do orçamento, salvo exceções previstas. Além disso, cria a necessidade de justificativa diante da Câmara Municipal quando a realocação ultrapassar 12% do orçamento total do programa de origem.

Autor

Vereador Pedro Duarte

ADICIONA INCISO AO ARTIGO 9 NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no artigo 9 o seguinte inciso:

___ - Quadro geral das ações classificadas como projeto e seus respectivos valores orçamentários e previsão da execução física, ambos, organizados por região de planejamento.

Atualmente a Lei Orçamentária Anual não permite verificar os valores previstos por área de planejamento, dificultando a transparência. Essa emenda acrescenta a LOA um quadro com descrição dos valores previstos por área de planejamento, bem como sua previsão de execução física.

Autor

Vereador Pedro Duarte

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na “Subseção II Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa” da “Seção II Diretrizes para o Orçamento” do “CAPÍTULO IV DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO” os seguintes dispositivos:

“Art.___ As propostas de iniciativa do Executivo e as proposições legislativas e as suas emendas, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa do Município deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

§ 1º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput.

§ 2º Quando solicitados por presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo fornecerão, no âmbito de suas competências, no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput.

§ 3º O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter memória de cálculo com grau de detalhamento suficiente para evidenciar a verossimilhança das premissas e a pertinência das estimativas.

Art.___ Caso o demonstrativo a que se refere o artigo anterior apresente redução de receita ou aumento de despesas, a proposição deverá:

I - na hipótese de redução de receita, cumprir, no mínimo, um dos seguintes requisitos:

a) ser demonstrado pelo proponente que a redução foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) estar acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da redução de receita no resultado primário, por meio de aumento de receita corrente ou redução de despesa; ou

c) comprovar que os efeitos financeiros líquidos da medida são positivos e não prejudicam o alcance da meta de resultado fiscal, quando decorrentes de:

1. extinção, transformação, redução de serviço público ou do exercício de poder de polícia; ou
2. instrumentos de transação ou acordo, conforme disposto em lei; e

II - na hipótese de aumento de despesa, estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da redução de despesas.”

Cria um mecanismo de compensação para propostas do executivo e/ou do legislativo que contenham impacto financeiro (receita e/ou despesa), com o firme objetivo de contribuir com a gestão fiscal e manutenção do equilíbrio orçamentário previsto na respectiva lei orçamentária.

Pág. do DCM da Publicação	11 a 13 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira