Resultado
Final
LEI Nº 8.298, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302568
Protocolo
022001
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA LUCIANA BOITEUX
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/17/2023
Despacho
10/26/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/25/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8298
Data da
Lei
04/24/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/25/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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