Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 324 Em 7 de junho de 2022. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.331, de 28 de abril de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 797, de 2021, de autoria das Senhoras Vereadoras Veronica Costa, Monica Benicio, Thais Ferreira e Tainá de Paula, que “Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao parágrafo único do art. 2º do referido projeto, rejeitado na sessão de 24 de maio de 2022.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro




O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.331, de 28 de abril de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 797, de 2021, de autoria das Senhoras Vereadoras Veronica Costa, Monica Benicio, Thais Ferreira e Tainá de Paula, rejeitado na sessão de 24 de maio de 2022.


LEI Nº 7.331, DE 28 DE ABRIL DE 2022.






(...)

Art. 2º (...)

Parágrafo único. A campanha deverá ser difundida em todos os meios de comunicação disponíveis no Município e na rede pública municipal de ensino.

(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de junho de 2022.





Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Informações Básicas

Código20210300797 Protocolo011361
AutorVEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 10/21/2021Despacho 10/22/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/08/2022 Número do Ofício324
Data do Ofício06/07/2022

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação06/08/2022
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7331/2022Data Lei04/28/2022


Observações:


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