Da Comissão de Justiça e Redação à emenda nº 2 do Projeto de Lei nº 1438/2022, que “REGULAMENTA O § 11 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, FACULTANDO AO CREDOR DE PRECATÓRIOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS A SUA COMPENSAÇÃO, SOB A FORMA DISPOSTA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Pedro Duarte

Autor da Emenda n° 2: Vereador Átila A. Nunes

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N° 2)

I-RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer à Emenda nº 2 de autoria do senhor Vereador Átila A. Nunes ao Projeto de Lei nº 1438/2022, que “REGULAMENTA O § 11 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, FACULTANDO AO CREDOR DE PRECATÓRIOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS A SUA COMPENSAÇÃO, SOB A FORMA DISPOSTA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.

II – VOTO DO RELATOR

A Emenda em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno.

Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 2.

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA nº 2, de autoria do senhor Vereador Átila A. Nunes, ao Projeto de Lei 1438/2022, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.