Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20210200057 Protocolo012430
AutorVEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/11/2021 Despacho11/23/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/13/2023 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar269/2023 Data da Lei Complementar12/12/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/13/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 18/35


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