Informações Básicas

Código	20210300642	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/01/2021

Despacho

09/03/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/05/2021	Número do Ofício	277
Data do Ofício	11/04/2021

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	11/05/2021
Pág. do DCM da Publicação	5/6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7107/2021

Data Lei

11/04/2021

Observações:

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