EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDA DE TEXTO AO PL N° 1513/2022

Autor

Vereadora Tainá de Paula, Vereador Reimont, Vereador Lindbergh Farias, Vereador William Siri, Vereador Marcio Santos, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Cesar Maia

DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, no Capítulo IV, do PL nº 1513/2022 o seguinte artigo:
"CAPÍTULO IV
Art. (...) O Poder Executivo garantirá provimento ao cargo de Agente de Apoio à Educação Especial, do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico à Educação, da Secretária Municipal de Educação, com escolaridade de Nível Médio Normal, para o ano letivo de 2023.

A presente emenda justifica-se tendo em vista que o quadro se encontra defasado, com apenas 1.136 Agentes de Apoio à Educação Especial para atender demanda de cerca de 20.000 estudantes com deficiência matriculados nas 1.543 Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, prejudicando o desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes da Educação Especial.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 23	Pág. do DCM da Republicação	12
Data da Sessão		Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria
Emenda de Parecer?	Não

Republicada no DCM nº 233, de 15/12/2022, pág. 47, para inclusão de coautoria.



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira