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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA O ART. 13-A. À LEI Nº 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, QUE “ALTERA O REGULAMENTO Nº 15, APROVADO PELO DECRETO Nº 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 1978, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 5.412, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985”.

Informações Básicas
Código20240303570Protocolo9754
AutorVEREADOR ULISSES MARINSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/08/2024Despacho10/09/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/18/2024Data de Fim Prazo 11/01/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Sem Parecer Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 18/10/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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