Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

524

novembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 278, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO, que Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 278/2021

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas

Autor(es): VEREADOR ZICO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Os locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas contarão com:

I - banheiro familiar, destinado a crianças de até dez anos de idade acompanhadas do respectivo responsável;

II - fraldário, instalação especial destinada à troca de fraldas de crianças de até três anos de idade.

Art. 2º A instalação dos fraldários deverá possibilitar o acesso materno e/ou paterno, sendo para tanto instalados em áreas separadas dos banheiros tradicionais, de forma a possibilitar o acesso independente de qual seja o acompanhante.

Parágrafo único. Considera-se como fraldário o ambiente reservado dispondo de bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento de higienização de mãos, devendo ter condições de atendimento com segurança na troca de fraldas.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se a locais como hospitais, centros de saúde, universidades, centros comerciais e congêneres, sejam eles públicos ou privados, definitivos ou provisórios.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300278	Protocolo	003719
Autor	VEREADOR ZICO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/06/2021

Despacho

05/10/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/05/2021	Data do Recibo	11/05/2021
Prazo Final	11/26/2021	Data do Retorno	11/26/2021

Observações:

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