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PROJETO DE LEI2164/2023
DECLARA O CONDOMÍNIO SOLAR DO HENRIQUE COSTA, LOCALIZADO NO BAIRRO DO PECHINCHA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2023.

mapa do condominio solar do henrique costa.jpg
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20230302164 Protocolo018027
AutorVEREADOR CELSO COSTA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/15/2023 Despacho 06/22/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/10/2023 Data do Recibo11/10/2023
Prazo Final05/12/2023 Data do Retorno11/28/2023


Observações:


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