Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 671/2021

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 5

EMENTA :

Adiciona parágrafo novo ao art. 13 do Projeto
de Lei n° 671/2021.

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

Texto da Emenda

Acrescente-se novo parágrafo ao art. 13 do Projeto de Lei nº 671/2021, da seguinte forma:

“§ A fim de cumprir o disposto no caput deste artigo, as operadoras deverão ou acionar automaticamente a função destino, direcionando o condutor para fora da circunscrição do Município do Rio de Janeiro, ou pagar taxa de retorno para o mesmo.”

Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2023.

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADORA LUCIANA BOITEUX

VEREADORA MONICA CUNHA

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300671

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	35/2021

Outras Informações:

Protocolo	000663	Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
Nº da Emenda	5	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	05/02/2023	Despacho	05/02/2023
Publicação	05/03/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	35	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/02/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Assuntos Urbanos
08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
09.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
10.:Comissão de Trabalho e Emprego
11.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
12.:Comissão de Segurança Pública
13.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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