PROJETO DE LEI1855-A/2023
Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência em eventos esportivos com público superior a quinze mil pessoas de profissionais treinados para lidar com pessoas que tenham crise de ansiedade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI1855/2023
Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência em eventos esportivos com público superior a quinze mil pessoas de profissionais treinados para lidar com pessoas que tenham crise de ansiedade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 2 de março de 2023


JUSTIFICATIVA

Ansiedade é um termo que se refere a uma série de distúrbios que provocam medo, apreensão, preocupação, entre outros sintomas. Nesse sentido, a ansiedade é uma reação que pode ser desencadeada ao enfrentar algumas situações do dia a dia, como a necessidade de falar em público, fazer uma prova importante ou participar de uma entrevista de emprego, por exemplo. Mas não é simplesmente por ter ansiedade que podemos dizer que se tem uma crise de ansiedade.

Existem algumas pessoas que têm essas reações de forma muito intensa e quase diária.Sendo assim, pode ser considerado uma patologia que prejudica tanto a sua saúde física, quanto a emocional. Aí sim é caracterizada a crise.

A ansiedade é causada pelo medo de não conseguir escapar ou obter ajuda caso a fobia e angústia fiquem mais intensas. Em geral, a maioria das pessoas diagnosticadas com agorafobia desenvolveram o quadro depois de ter um ou mais ataques de pânico. A lembrança dos ataques fazem com que uma pessoa com agorafobia se preocupe com um novo ataque e evite os lugares onde possa acontecer de novo.

Um sujeito com agorafobia muitas vezes tem dificuldade em sentir-se seguro em qualquer lugar público, especialmente onde há aglomeração de pessoas e muito movimento. É comum que a pessoa sinta precisa de um companheiro, como um parente ou amigo, para ir a lugares públicos. O medo pode ser tão esmagador, que imobiliza. O medo excessivo faz com que a pessoa perceba-se incapaz de sair de sua casa.

É de suma importância ter pessoas treinadas e capacitadas para auxiliar as pessoas que tenham dentro dos eventos esportivos, locais esportivos crise de ansiedade, assim evitando danos situações piores.

Diante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta relevante proposição.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/08/2023Despacho 03/14/2023
Publicação 03/15/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 14/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE QUE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO ESPORTIVO TENHA PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRISES DE ANESTABELECE QUE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO ESPORTIVO TENHA PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRISES DE ANSIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301855 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego }03/15/2023Vereador Marcos BrazSummer IconDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº148/2023/202303/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/27/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1855/2023 => Emenda Modificativa04/27/2023Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável05/16/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável06/07/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável08/30/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/16/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1855/2023 => Encerrada08/16/2024
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)08/16/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1855/2023 => Aprovado (a) (s)08/16/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação09/26/2024Vereador Marcos Braz
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1855-A/2023 => Encerrada10/02/2024
Blue right arrow Icon Votação => Requerimento de Adiamento 1855-A/2023 => Adiada por 1 sessão(ões)10/02/2024






   
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