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Da Comissão Permanente de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto Lei nº 33/2021 que “ACRESCENTA O DISPOSITIVO À LEI N. 6.203, DE 2017.”
Autora do Projeto: Vereadora Veronica Costa.
Relator: Vereador Luciano Medeiros
( FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 33/2021 que “ACRESCENTA O DISPOSITIVO À LEI N. 6.203, DE 2017”, de autoria do Senhora Vereadora Veronica Costa.
II – VOTO DO RELATOR
Observamos que, não obstante seja louvável o objetivo do presente Projeto de Lei, gerando economia de tempo para os jovens e de deslocamento, sugerimos uma reflexão se a cirunstância de proximidade aos locais de trabalho como uma determinante não resultará em ato discriminatório em relação às pessoas que residem afastadas, em locais que não sejam pólos de trabalho. O Projeto de Lei Atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão 05 de abril de 2021
Vereador Luciano Medeiros
Relator
III – CONCLUSÃO:
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao servidor Público, em reunião realizada no dia 5 de abril de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Luciano Medeiros, ao Projeto de Lei n° 33/2021 de Autoria da Vereadora Veronica Costa.
Sala da Comissão, 05 de abril de 2021.
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice- Presidente
Vereador Luciano Medeiros
Vogal