Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1129/2022

Autor(es) : VEREADOR ULISSES MARINS

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.003, de 23 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominados de sacolão volante”, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 5º (...)

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, fica proibido o estacionamento das unidades móveis - sacolão volante, em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres, feiras móveis e as feiras de produtos orgânicos.

§ 2º Na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo cancelará a autorização concedida”.
Plenário Teotônio Villela, 6 de outubro de 2022.

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Presidente

VEREADOR WILLIAN COELHO

Vice-Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Presidente

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Presidente

VEREADOR FELIPE MICHEL

Vice-Presidente

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LAURA CARNEIRO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 1129/2022.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220301129 Autor do Projeto VEREADOR ULISSES MARINS
    Protocolo
 016583 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 013034 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 10/06/2022 Despacho 10/06/2022
    Publicação
 10/07/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 35/36 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/06/2022 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.