Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 240, de 4 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 87, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont e Dr. Carlos Eduardo, que “Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Naturologia para fins de concessão de alvará no Município e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20180200087	Protocolo	005432
Autor	VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/31/2018

Despacho

10/31/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/07/2022	Número do Ofício	28
Data do Ofício	03/04/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/07/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

240/2022

Data Lei

03/04/2022

Observações:

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