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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 248-A/2021
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 2011, A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ - CMDDHSC-RJ COMO DE UTLIDADE PÚBLICA
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Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR CESAR MAIA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica incluída a Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Município do Rio de Janeiro - RJ - CMDDHsC-RJ, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 17 de setembro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20210300248 | Protocolo | 003408 |
| Autor | VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR CESA MAIA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/29/2021 | Despacho | 05/04/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 09/02/2021 | Data de Fim de Prazo | 09/07/2021 |
| Data de Reunião | 09/17/2021 | Data da Publ. | 09/21/2021 |
| Pág. do DCM da Publicação | 4 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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