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PROJETO DE LEI Nº 2568/2023
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA LUCIANA BOITEUX


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 7º do art. 6º da Lei 5.146, de 7 janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Movimento Mães de Acari, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de outubro de 2023.


JUSTIFICATIVA

A “Chacina de Acari” ocorreu em 26 de julho de 1990, quando onze jovens da comunidade de Acari, na zona norte do município do Rio de Janeiro, desapareceram em Magé, na Baixada Fluminense. Na ocasião, as vítimas foram retiradas de um sítio, onde passavam o dia, por policiais civis e militares que atuavam em um grupo de extermínio. Três dias depois, o carro utilizado no sequestro foi encontrado queimado e sujo de sangue. O paradeiro dos jovens jamais foi descoberto.
A chacina originou o movimento Mães de Acari, um dos maiores símbolos na luta por justiça e memória de vítimas da violência policial no Rio de Janeiro. Lideradas por Edméia da Silva Euzébio, mãe de Luiz Henrique da Silva Euzébio (16 anos), Vera Lúcia Flores Leite, mãe de Cristiane Souza Leite (17 anos) e Marilene Lima de Souza, mãe de Rosana Souza Santos (17 anos), o movimento reivindicou respostas e denunciou o crime em âmbitos nacional e internacional. As mães dos desaparecidos se mobilizaram para investigar o caso e pedir a punição dos responsáveis. Apesar de o caso ter sido arquivado por falta de provas, elas criaram uma articulação até então inédita e que influencia até hoje a forma como mães que também perderam seus filhos para a violência cometida por agentes do Estado.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/17/2023Despacho 10/26/2023
Publicação 11/01/2023Republicação 04/05/2024

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação 34
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVTB nº 12/2024, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 31/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº824/202311/10/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade02/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável03/08/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA MONICA CUNHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2568/2023 => Encerrada03/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2568/2023 => Aprovado (a) (s)03/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2568/2023 => Encerrada03/21/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2568/2023 => Aprovado (a) (s)03/21/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/03/2024Vereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/05/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302568 => Lei 829804/25/2024
Blue right arrow Icon Arquivo04/25/2024






   
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