Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.172, de 2 de dezembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 112, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Rogerio Amorim, Welington Dias e Marcos Braz, que “Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300112	Protocolo	001426
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCOS BRAZ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/18/2021

Despacho

03/19/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/03/2021	Número do Ofício	631
Data do Ofício	12/02/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/03/2021
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7172/2021

Data Lei

12/02/2021

Observações:

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