Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A MENSAGEM Nº 72/2023, que solicita autorização da Câmara Municipal para contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, destinada à aquisição de veículos novos tipo ônibus para o Sistema de BRT do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da Mensagem nº 72/2023, que solicita autorização da Câmara Municipal para contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, destinada à aquisição de veículos novos tipo ônibus para o Sistema de BRT do Município do Rio de Janeiro, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A mensagem em análise cumpre os requisitos previstos em nosso ordenamento regimental. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro no art. 45, XXXV da Lei Orgânica do Município.

Opino PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO à mensagem nº 72/2023, de autoria do Poder Executivo.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantias da União, até o valor total de R$ 787.361.900,00 (setecentos e oitenta e sete milhões, trezentos e sessenta e um mil e novecentos reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Setor Público, na abrangência do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), destinada à aquisição de veículos novos tipo ônibus para o Sistema de BRT do Município do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente para contratação de operação de crédito, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que tratam este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.


Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se referem este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento Municipal ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.


Art.4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para as operações de crédito, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.


Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.


Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.