Resultado
Final
LEI Nº 8.081, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20220301593
Protocolo
012622
Autor
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/01/2022
Despacho
11/03/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/04/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8081/2023
Data da
Lei
10/03/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/04/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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