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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QR CODES E LISTAS COM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DEVIDO A ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS NOS AEROPORTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Informações Básicas
Código20230302697Protocolo3233
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/30/2023Despacho12/11/2023

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024
Data de Início Prazo 13/04/2024Data de Fim Prazo 04/27/2024

ComissãoComissão de Educação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Sem Parecer Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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