Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Fica proibido o uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas nas áreas públicas e de passeio do Município.

§1º A proibição a que faz referência o caput deste artigo se deve ao fato de o veneno oferecer risco à integridade física, principalmente, de crianças e animais que transitam por esses locais.

§2º A proibição a que faz referência o caput deste artigo não se aplica às dedetizações realizadas pelo Poder Público.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos responsáveis as seguintes penalidades:

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais); e

II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de reincidência.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.