Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.823, de 23 de março de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 668-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Rogerio Amorim e Felipe Boró, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300668	Protocolo	009388
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/09/2021

Despacho

09/10/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/24/2023	Número do Ofício	127
Data do Ofício	03/23/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/24/2023
Pág. do DCM da Publicação	6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7823/2023

Data Lei

03/23/2023

Observações:

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