Informações Básicas

Código	20230302584	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/01/2023

Despacho

11/01/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/30/2024	Número do Ofício	MSG Nº 116/2024
Data do Ofício	10/29/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Solicita apreciação em regime de urgência	Data da Publicação	10/30/2024
Pág. do DCM da Publicação	17/18	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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