Resultado
Final
LEI Nº 7.107, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Informações Básicas
Código
20210300642
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/01/2021
Despacho
09/03/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/05/2021
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7107/2021
Data da
Lei
11/04/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/05/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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