Resultado Final


LEI Nº 7.107, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

Informações Básicas

Código20210300642 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/01/2021 Despacho09/03/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/05/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7107/2021 Data da Lei11/04/2021

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/05/2021
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5/6


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