Resultado
Final
LEI Nº 8.322, DE 6 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302285
Protocolo
.
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/07/2023
Despacho
08/21/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/07/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.322/2024
Data da
Lei
05/06/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/07/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
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