Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1496-A, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WELINGTON DIAS, que Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Parágrafo único. O documento servirá, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.
Art. 2º Nenhuma bicicleta poderá ser comercializada no Município sem o respectivo número de série.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará, a cada fiscalização:
I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais); e
ll - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa no inciso será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou de índice que o venha a substituir, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no exercício anterior.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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