EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DO IPTU; CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN E ITBI DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL; ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

ALTERA OS ARTS. 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DO PROJETO DE LEI Nº 2221/2023.

“Art. 3º Fica suspensa, até a edição de ato do Poder Executivo, a contagem da atualização monetária prevista nos incisos XXVIII, XXIX e XXX do art. 61 e no § 2º do art. 67, todos da Lei nº 691, de 1984, bem como a contagem da atualização monetária prevista no inciso VI do art. 5º da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998.

(...)

Art. 6º Ficam instituídos os seguintes benefícios fiscais na região que compreende o entorno da Avenida Brasil:

I – para construção, reconversão ou transformação de edificações regularmente licenciadas e construídas:

a) remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constituídos até a data de publicação desta Lei sobre o imóvel, condicionada à aceitação das obras ou à obtenção do habite-se;

b) isenção de IPTU pelo período de 5 (cinco) anos em relação aos imóveis construídos, reconvertidos ou transformados, a contar da emissão da licença de obras; e

c) isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI em favor do primeiro adquirente após o término da construção, reconversão ou transformação da edificação.

II – para pessoas jurídicas já estabelecidas na região, na data da publicação desta Lei, comprovadamente em atividade, independente da natureza desta:

a) remissão de 50% (cinquenta por cento) dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constituídos até a data de publicação desta Lei, desde que haja quitação da parcela dos créditos não remitida, na forma prevista em lei, e nas seguintes condições, a serem regulamentadas em ato do Poder Executivo:

1. redução de 100 % (cem por cento) dos encargos moratórios, no caso de pagamento do crédito tributário devido à vista;
2. redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos moratórios, quando a dívida for parcelada em até 6 (seis) vezes;
3. redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos moratórios, quando a dívida for parcelada em até 12 (doze) vezes;
4. redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos moratórios, quando a dívida for parcelada em até 18 (dezoito) vezes; e
5. redução de 20% (vinte por cento) dos encargos moratórios, quando a dívida for parcelada em até 24 (vinte e quatro) vezes.

b) redução de encargos moratórios e multa relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, constituídos até a data de publicação desta Lei, nas seguintes condições, a serem regulamentadas em ato do Poder Executivo:

1. redução de 100 % (cem por cento) de encargos moratórios e multa, no caso de pagamento do crédito tributário devido à vista;
2. redução de 80% (oitenta por cento) de encargos moratórios e multa, quando a dívida for parcelada em até 6 (seis) vezes;
3. redução de 60% (sessenta por cento) de encargos moratórios e multa, quando a dívida for parcelada em até 12 (doze) vezes;
4. redução de 40% (quarenta por cento) de encargos moratórios e multa, quando a dívida for parcelada em até 18 (dezoito) vezes; e
5. redução de 20% (vinte por cento) de encargos moratórios e multa, quando a dívida for parcelada em até 24 (vinte e quatro) vezes.

Art. 7º Ficam instituídos os seguintes benefícios fiscais para fomentar a navegação nos rios Acari e Pavuna:

I - remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constituídos até a data de publicação desta Lei, sobre os imóveis que tiverem sido objeto de construção, reconversão ou transformação, com o fim de implantar estações de embarque e de desembarque de navegação fluvial, localizadas às margens dos rios Acari e Pavuna, condicionada à aceitação das obras ou à obtenção do habite-se;

II - isenção de IPTU pelo período de 5 (cinco) anos em relação aos imóveis construídos, reconvertidos ou transformados, com o fim de implantar estações de embarque e de desembarque de navegação fluvial, localizadas às margens dos rios Acari e Pavuna, a contar da emissão da licença de obras; e

III - redução de alíquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a navegação e transporte fluvial de cargas, bem como isenção de ISS em relação à navegação e transporte fluvial de pessoas.

Art. 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 6º e no inciso III do art. 7º desta Lei, fica incluído um novo inciso no art. 12 da Lei nº 691, de 1984, bem como dois novos itens no inciso II do art. 33 do mesmo diploma legal, com a seguinte redação:

“Art. 12. (...)
(...)
___ - serviço de transporte coletivo fluvial de pessoas, cujo terminal de embarque ou de desembarque se localize às margens dos rios Acari e Pavuna.
(...)” (NR)
(...)
"Art. 33 (...)
(...)
II - (...)
(...)
___ serviço de navegação e transporte fluvial de cargas cujo terminal de embarque ou de desembarque se localize às margens dos rios Acari e Pavuna...2.
(...)” (NR)

Art. 9º A concessão dos benefícios fiscais definidos no inciso I do art. 6º e nos incisos I e II do art. 7º fica condicionada à obtenção de:

I - licença de obras no prazo de até cinco anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei; e

II - certidão de Habite-se ou de Aceitação de Obras, no prazo improrrogável de trinta e seis meses, a contar da emissão da licença de obras.

Art. 10. A remissão e as isenções descritas no inciso I do art. 6º e nos incisos I e II do art. 7º desta Lei serão implantadas sob condição resolutória e, em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos neste Capítulo, os tributos serão cobrados com todos os acréscimos legais, como se os benefícios nunca tivessem sido concedidos.

Parágrafo único. O requerimento dos benefícios instituídos neste Capítulo importará em confissão da dívida para todos os efeitos legais, interrompendo o prazo de prescrição para cobrança dos respectivos créditos tributários.

Art. 11. A remissão e as isenções de que tratam este Capítulo condicionam-se ao reconhecimento pelos órgãos municipais competentes do cumprimento dos requisitos e condições nele previstos, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 1º No caso de imóveis de interesse histórico e cultural, a remissão e as isenções de que tratam este Capítulo dependerão, ainda, da emissão do Certificado de Adequação pelo órgão de tutela do patrimônio cultural.

§ 2º A remissão e a isenção dos créditos tributários relativos ao IPTU, para construção, reconversão ou transformação de edificações regularmente licenciadas e construídas, serão efetivadas por ocasião da emissão da certidão de Habite-se ou de Aceitação de Obras.

§3º Os benefícios estabelecidos neste Capítulo não poderão ser cumulados com quaisquer outros benefícios tributários estabelecidos pela legislação municipal”.

Pág. do DCM da Publicação	48/49	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/28/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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