Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 284/CMRJ

Informações Básicas

Código20220301685 Protocolo014463
AutorVEREADORA TAINA DE PAULA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 12/14/2022Despacho 12/19/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/23/2024 Número do OfícioGP Nº 284/CMRJ
Data do Ofício07/22/2024

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/23/2024
Pág. do DCM da Publicação45 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.499Data Lei07/22/2024


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