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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 476-A/2021
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
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Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares deverão fixar cartazes de incentivo à adoção de animais.
§1º Os cartazes, de que trata o caput do art. 1°, devem conter informações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e serão confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento.
§2º Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informações do animal e contato do responsável.
§3º Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em forma de mural para a afixação dos cartazes.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 11 de novembro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20210300476 | Protocolo | 007141 |
| Autor | VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE BORÓ | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/29/2021 | Despacho | 07/06/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 11/11/2021 | Data de Fim de Prazo | 11/16/2021 |
| Data de Reunião | 11/11/2021 | Data da Publ. | 11/18/2021 |
| Pág. do DCM da Publicação | 63 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Republicado no DCM nº 222, de 02/12/2021, pág. 55, para inclusão de coautoria.
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