Despacho
Despacho
Renomear
Despacho do Presidente
ao
OFÍCIO
GVAAN Nº 58
, de 1º de junho de 2021
Imprima-se. Inicialmente, em virtude da impropriedade formal da espécie legislativa da matéria em tela, RENOMEIE-SE e RENUMERE-SE como Projeto de Lei Complementar, visto se tratar de temática substantiva afeta ao Código de Obras e Edificações. Por fim, em atenção à solicitação expendida no presente expediente, REPUBLIQUE-SE o respectivo texto normativo, consoante a alteração formulada pelos autores da proposta legislativa, ora encaminhada em anexo
Em 01/06/2021
Vereador Carlo Caiado
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300361
Protocolo
005426
Autor
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/27/2021
Despacho
05/31/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/01/2021
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
361/2021
Data do Despacho
06/01/2021
Data Publ.
06/02/2021
Pág. do DCM da Publicação
87
Observações:
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