Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 3/2021 - PR

Projeto de Resolução nº 3/2021, que “ACRESCENTA, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares ao presente projeto em seu banco de dados.

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Contudo, convém observar: (a) os arts. 4º e 6º, caput e III, da referida Lei Complementar, que exigem a definição, na ementa e art. 1º, do objeto e âmbito de aplicação da proposição de modo conciso e específico; e (b) o art. 9º, IX, da LC nº 48/2000, que exige, nas sequencias de alíneas, que o penúltimo elemento seja pontuado com ponto e vírgula seguida da conjunção 'e'.
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso I do art. 45 do mesmo Diploma Legal.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM.

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da LOM.

É o que compete a esta Consultoria informar.



Rio de Janeiro, 23 de março de 2021.


CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.049-2


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20210500003 Protocolo001109
AutorCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ZICO PAPERA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

Ementa ACRESCENTA, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/11/2021
    Despacho
 03/12/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/18/2021 Data do Retorno03/23/2021
Número do Informativo3 Ano do Informativo2021
Data da Publicação03/24/2021 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco JonquaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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