EMENTA:

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BANCO DE DADOS E CAPACITAÇÂO AO EMPREGO DE PAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica estabelecido o Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego de pais de estudantes através das escolas municipais.

Art. 2º São objetivos do Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego:

I - a qualificação e a inclusão de pais de jovens para o mercado de trabalho e inclusão social;

II - o fomento à geração de empregos e renda no Município;

III - o incentivo à participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de trabalho e renda no Município.

Art. 3º As empresas que diretamente forem beneficiadas por alguma isenção fiscal no âmbito do Município deverão reservar vagas de emprego, com a devida capacitação, nos seguintes moldes:

I - empresas com sete a vinte funcionários, dez por cento;

II – a partir de vinte e um funcionários, quinze por cento.

Art. 4º O cadastro deverá ser feito na secretaria das escolas, encaminhado mensalmente para o Poder Executivo e fornecido a empresas privadas interessadas sempre que solicitado.

§ 1° O encaminhamento aos empregadores deverá obedecer a ordem cronológica de inscrições

§ 2³ O Poder Executivo poderá implantar novas políticas de incentivo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 810/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BANCO DE DADOS E CAPACITAÇÂO AO EMPREGO DE PAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecido o Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego de pais de estudantes através das escolas municipais.

Parágrafo único. O sistema é destinado a pais de jovens de quatorze a vinte anos que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou que estejam fora do mercado de trabalho formal há mais de 2 dois anos.

Art. 2º São objetivos do Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego:

I - a qualificação e a inclusão de pais de jovens para o mercado de trabalho e inclusão social;

II - o fomento à geração de empregos e renda no Município;

III - o incentivo à participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de trabalho e renda no Município.

Art. 3º As empresas que diretamente forem beneficiadas por alguma isenção fiscal no âmbito do Município deverão reservar vagas de emprego, com a devida capacitação, nos seguintes moldes:

I - empresas com sete a vinte funcionários, dez por cento;

II - acima de vinte e um funcionários, quinze por cento.

Art. 4º O cadastro deverá ser feito na secretaria das escolas, encaminhado mensalmente para o Poder Executivo e fornecido a empresas privadas interessadas sempre que solicitado.

§ 1° O encaminhamento aos empregadores deverá obedecer a ordem cronológica de inscrições

§ 2³ O Poder Executivo poderá implantar novas políticas de incentivo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do Banco de Dados e Capacitação ao Emprego.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/21/2021	Despacho	10/26/2021
Publicação	10/27/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	56		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 810/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 810/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300810 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BANCO DE DADOS E CAPACITAÇÂO AO EMPREGO DE PAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300810 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/27/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº802/2021 11/05/2021 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 810/2021 => Aprovado - Adiada 06/23/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/28/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 810/2021 => Emenda Supressiva 06/28/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 810/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 06/30/2022 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 810/2021 => Emenda Modificativa 06/30/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Discussão Primeira => Proposição 810/2021 => Encerrada 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 10/27/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 10/27/2022 Votação => Projeto assim emendado 810/2021 => Aprovado (a) (s) 10/27/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 11/01/2022 Vereador Waldir Brazão Discussão Segunda => Proposição 810-A/2021 => Encerrada 11/10/2022 Votação => Proposição 810-A/2021 => Aprovado (a) (s) 11/10/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/24/2022 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 11/24/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 11/24/2022 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/13/2022 Despacho => Veto Total => 810-A/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 12/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/28/2023 Discussão Única => Veto Total 810-A/2021 => Encerrada 03/09/2023 Votação => Veto Total 810-A/2021 => Rejeitado o Veto 03/09/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/10/2023 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/17/2023 Resultado Final => 20210300810 => Lei 7796/2023 03/17/2023 Arquivo 03/17/2023