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Das Comissões de Justiça e Redação;de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Cultura e de Esportes e Lazer, ao Projeto de Lei nº31/2021, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DA PAZ NOS ESTÁDIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5146, DE 2010”.

Autor: Vereador Marcos Braz

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº31/2021, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DA PAZ NOS ESTÁDIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5146, DE 2010”, de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

A Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados, e instituiu o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de difundir a cultura de paz nos estádios no nosso Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Cultura e de Esportes e Lazer, em reunião realizada no dia de 15 de março de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº31/2021 de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.