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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 609/2021, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MÚSICAS QUE DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE PRECONCEITO DE QUALQUER ESPÉCIE, OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS OU COMETIMENTOS DE CRIMES EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E NAS SUAS PROXIMIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor (es): Vereador Dr. João Ricardo

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 609/2021, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MÚSICAS QUE DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE PRECONCEITO DE QUALQUER ESPÉCIE, OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS OU COMETIMENTOS DE CRIMES EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E NAS SUAS PROXIMIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise proíbe a veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou ainda façam apologia ao uso de drogas ilícitas ou ao cometimento de crimes, em escolas e creches municipais e nas suas proximidades.



Considerando que o Projeto de Lei visa desestimular o uso e o tráfico de drogas, a pornografia, a pedofilia e ofensas à imagem da mulher, o nosso voto é FAVORÁVEL.

II – CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2022, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 609/2021, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.