Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 2 de setembro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei n° 2986/2024, n° 3120/2024 e 3157/2024, todos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
Remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento as seguintes matérias:
a) Projeto de Lei nº 2986/2024, de autoria do Senhor Vereador
Edson Santos
, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
b) Projeto de Lei n° 3120/2024, de autoria do Senhor Vereador
Carlos Bolsonaro
, que “TORNA PERSONAE NON GRATAE AS ENTIDADES QUE MENCIONA E PROÍBE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, e
c) Projeto de Lei n° 3157/2024, de autoria do Senhor Vereador
Cesar Maia
, que “DETERMINA A CRIAÇÃO EMERGENCIAL EM TODAS AS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE POSTOS DE ARRECADAÇÃO DE DOAÇÃO ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL.”
Gabinete da Presidência, 6 de setembro de 2024
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20240303120
Protocolo
6334
Autor
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/30/2024
Despacho
05/06/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/09/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
3120/2024
Data do Despacho
09/06/2024
Data Publ.
09/09/2024
Pág. do DCM da Publicação
24/25
Observações:
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