EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 744/2021

Autor

Vereador Felipe Michel

Dispõe sobre a ordem de prioridade no remanejamento

Fica incluído onde couber artigo ao PROJETO DE LEI Nº 744/2021, que tem a seguinte redação: 

Art. __ Optando pelo contingenciamento, ato do Poder Executivo deverá contingenciar prioritariamente despesas com publicidade, investimento em fiscalização eletrônica, gratificações decorrentes de atingimento de metas com multas de trânsito aplicadas, despesas com eventos institucionais antes de contingenciar as demais.

O orçamento público deve mostrar a opção do Poder Público com as políticas públicas a serem desenvolvidas. Um dos maiores instrumentos que destroçam o planejamento orçamentário e torna o próprio orçamento mais peça de ficção e menos programático é o essencial instituto do contingenciamento, que deve ser utilizado tão somente quando houver alteração da realidade a ponto de impactar. Todavia é utilizado de forma indiscriminada para aviltar o poder parlamentar de emendar e descumprir promessas realizadas em audiências públicas, já que o gestor promete, até pode prever o valor no orçamento, mas já nos primeiros dias de janeiro tem o valor contingenciado. 

Sendo assim, determina algumas prioridades no contingenciamento antes das demais, com a finalidade de se começar a restringir despesa com o menos essencial antes de realizar com as mais importantes.

Autor

Vereador Felipe Michel

Fixa o incentivo a ser aplicado pelo Poder Executivo decorrente da LEI Nº 6568, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

Fica incluído no CAPÍTULO IV do PROJETO DE LEI Nº 744/2021 artigo com a seguinte redação: 

CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
(...) 
Art. __ O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos esportivos, nos termos da LEI Nº 6568, DE 29 DE ABRIL DE 2019, o valor máximo fixado em lei quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – e quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, considerando o valor efetivamente arrecadado no exercício de 2020 para ambos, ano anterior à elaboração desta Lei Orçamentária.

É ultrajante que a Lei de Incentivo ao Esporte, que visa financiar projetos esportivos na Cidade do Rio de Janeiro, não possua qualquer previsão no Orçamento Municipal. 
Além disso, conforme se verifica no art. 14 deste projeto de Lei, a Lei de Incentivo a Cultura é tratada com o protagonismo que merece, constando nos quadros orçamentários e com seu limite mínimo fixado no texto do projeto. Não pode o esporte, que é tão importante quanto a cultura, ser completamente esquecido e abandonado. 
Sendo assim, a presente emenda corrige a injustiça e defende a emancipação do esporte carioca.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira