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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 306-A/2021
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO
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Autor(es): VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JORGE FELIPPE
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Município, o imóvel situado na Rua Professor Carlos Wenceslau, nº 343, Realengo, situado em terreno da antiga Fábrica Realengo de Cartuchos.
Art. 2º O imóvel poderá sofrer modificações, desde que com a anuência do órgão competente para a proteção do patrimônio cultural do Município, e inclusive ser destombado para a criação do parque público a ser denominado como “Parque Municipal de Realengo - Realengo Verde 100%”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 14 de setembro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20210300306 | Protocolo | 004075 |
| Autor | VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA MONICA BENICIO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/13/2021 | Despacho | 05/17/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 09/09/2021 | Data de Fim de Prazo | 09/14/2021 |
| Data de Reunião | 09/14/2021 | Data da Publ. | 09/16/2021 |
| Pág. do DCM da Publicação | 67 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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