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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 2651/2023, que “Inclui o dia do orixá Obaluaiê/Omolu, no calendário oficial da cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.
Autor: Vereador Átila Nunes
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2651/2023, que “Inclui o dia do orixá Obaluaiê/Omolu, no calendário oficial da cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010”, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, c/c 383 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O projeto de lei está em conformidade com o art. 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 18 de março de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de março de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2651/2023, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.
Sala da Comissão, 18 de março de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal