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Distribuição


Ementa da Proposição

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ECOTURISMO (PMIE) E O CONSELHO MUNICIPAL COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1647/2022, que “ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ECOTURISMO (PMIE) E O CONSELHO MUNICIPAL COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo

Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1647/2022, que “ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ECOTURISMO (PMIE) E O CONSELHO MUNICIPAL COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXX, XXXI e XLI, em consonância com os arts. 129, parágrafo único, 292, 293, 296, I, 332, § 2º, 460, 461, I a V, XII a XIV, 463, I, II, V, IX, XI, XII e §§ 1º e 2º, 471 e 483; 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.

Visando adequar a propositura e sanar vícios foram elaboradas as presentes emendas.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2023.

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 12 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1647/2022, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

Sala da Comissão, 12 de junho de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma a ementa do Projeto em epígrafe:

“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ECOTURISMO (PMIE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o caput do Art. 1º do Projeto em epígrafe:

“Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Ecoturismo (PMIE) que têm por finalidade: +”.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal


EMENDA SUPRESSIVA Nº 3

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 4º do projeto em epígrafe.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal




EMENDA SUPRESSIVA Nº 4

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o CAPÍTULO IV do Art. 8º ao Art. 16º do projeto em epígrafe e renumere-se o seguinte.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20220301647Protocolo014062
AutorVEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCALRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/29/2022Despacho12/14/2022

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2022 e 14/02/2023
Data de Início Prazo 02/15/2023Data de Fim Prazo 03/01/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/15/2023
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 06/12/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/21/2023Pág. do DCM da Publicação 29/30
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/20/2023

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Ata 14ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/05/2023Pág. do DCM da Publicação 33



Observações:


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