Autor: Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

Relator: Vereador INALDO SILVA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Cultura ao Projeto de Lei nº 1.637/2022 que INCLUI O “JA DE VERÃO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010, de autoria do Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro no art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A iniciativa do processo está prevista no Art. 69, e a espécie normativa está prevista no art. 67, III, ambos da Lei orgânica do Município.

A proposição visa incluir o evento "JA DE VERÃO" no Calendário Oficial da Cidade. O JA de Verão é um evento dos Jovens da Igreja Adventista do 7º Dia, que teve seu início em 2010 com um pequeno grupo de jovens, mas com o passar do tempo foi ganhando adesão e atualmente tem reunido em torno de quatro mil pessoas por dia no evento.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.