Resultado Final


LEI Nº 6.896, DE 11 DE MAIO DE 2021.

Informações Básicas

Código20210300139 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/24/2021 Despacho04/05/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/13/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6896/2021 Data da Lei05/12/2021

Datas de Publicações
D.O. Rio 05/12/2021 DCM 05/13/2021
Pág. do D.O. da Publicação 3 e 4Pág. do DCM da Publicação 5 a 7


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