Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO Nº 1 | 2023

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14/2023, QUE “ACRESCENTA INCISO AO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL MATRICULADOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS”.

AUTORIA: Vereadora LUCIANA BOITEUX

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 5.650/2013, informa:

1 SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência da seguinte proposição similar ao presente projeto:

1.1 ARQUIVADO

PL nº 1.320/2012, de autoria do Vereador ELIOMAR COELHO, que “ESTENDE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI Nº 3167 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 AOS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA E CRIA O PASSE TEMPORÁRIO”.

2 TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição atende ao disposto na referida Lei Complementar.

3 REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4 COMPETÊNCIA

A matéria insere-se no âmbito do art. 30, I, II e XIII, “c”, em consonância com o art. 405, todos da Lei Orgânica do Município (LOM). A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 45, XV, do mesmo Diploma.

5 INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 68, I, da LOM.

6 ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, I, da LOM.

7 CONSIDERAÇÕES

Convém verificar a incidência do art. 151 da LOM, em se considerando que o projeto em estudo não prevê o estabelecimento de critérios de contrapartidas necessárias à compensação de custos em decorrência do aumento das gratuidades. Vale ressaltar que a criação de novas obrigações aos concessionários de serviços públicos que possam vir a alterar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos poderá implicar na revisão da tarifa, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.987/1995 e a Lei Federal nº 9.074/1995.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.


* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)