Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2022

EMENTA

DO PROJETO

ACRESCENTA ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES

Autor(es) : VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR MARCOS BRAZ

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2022

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 71/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Inclua-se na Lei Complementar nº 198/2019 o artigo 30-A com a seguinte redação:

Art. 30-A (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

§ 1º Os empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados às políticas habitacionais governamentais ficam desobrigados do cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2023.

Átila A. Nunes

Vereador / Líder do Governo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Átila A. Nunes

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Jorge Felippe

Presidente

Vereador Luciano Medeiros

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Eliseu Kessler

Presidente

Vereadora Teresa Bergher

Vice-Presidente

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Vitor Hugo

Presidente

Vereador William Siri

Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. Carlos Eduardo

Vice-Presidente

Vereador Dr. João Ricardo

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA , VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA THAIS FERREIRA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei Complementar nº 71/2022.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220200071

Autor do Projeto

VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR MARCOS BRAZ

Protocolo	016728	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/23/2023	Despacho	05/23/2023
Publicação	05/24/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	19	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/23/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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